Finalmente!!!

Notícia (portal da ALEP)
30/06/2010 16:22 - APROVADO PROJETO QUE DEFINE A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES DA REDE DE ENSINO DO PARANÁ



Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 229/2010, do Executivo dando nova redação ao Inciso 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 14.231/2003, que define critérios de escolha, mediante voto da comunidade, dos diretores e diretores auxiliares da rede de educação básica do Paraná.


Segundo o texto do anteprojeto, a medida visa estabelecer, em toda a rede pública de ensino paranaense, a democracia plena, em que todos podem se manifestar através do voto direto para a escolha de seus dirigentes.


A alteração na lei citada não abrange os estabelecimentos de ensino em regime especiais com convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação e que funcionam em prédios privados, cedidos ou alocados de instituições religiosas, bem como os da Polícia Militar.


No caso do Colégio Estadual do Paraná, a primeira eleição direta para a escolha do diretor deverá ser realizada em até sessenta dias após a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE). Caberá a secretaria de Estado da Educação regulamentar as ações que se fizerem necessárias para o cumprimento da Lei.


Conforme determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o projeto segue para o governador Orlando Pessuti (PMDB) para sanção.